Termos e Condições

As presentes condições gerais de contratação, juntamente, se aplicável, com as condições particulares que possam ser estabelecidas, regularão expressamente as relações comerciais entre a COLVIN EUROPE SL. (doravante, COLVIN) e o cliente que contratar produtos e/ou serviços oferecidos através desta website ou app.

Os clientes são informados de que a COLVIN reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes condições gerais de contratação, bem como, se aplicável, as condições particulares que possam ser estabelecidas, qualquer aspeto previsto, respeitando em qualquer caso as condições gerais vigentes no momento da contratação por parte do cliente. Em qualquer caso, após a modificação, inclusão e/ou substituição, será necessária a aceitação destas por parte do cliente.

É de indicar que o cliente está sujeito às presentes condições gerais de contratação, juntamente, se aplicável, com as condições particulares que possam ser estabelecidas, vigentes em cada um dos momentos em que a contratação correspondente é efetuada. Será necessária a aceitação das presentes condições, ou, se aplicável, juntamente com as condições particulares, para a contratação de produtos e/ou serviços. A vigência temporal das condições gerais e, se aplicável, das particulares, coincide com o tempo da sua exposição nesta website ou app, e, em qualquer caso, respeitando as condições anteriores aceites pelo cliente no momento da contratação. As novas condições gerais, ou, se aplicável, particulares, serão aplicáveis a partir do momento em que estejam disponíveis ao cliente através desta website ou app.

As presentes condições foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, o Real Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Clientes na sua última modificação contida na Lei 3/2014 de 27 de março, a Lei 7/1996 de Ordenamento do Comércio a Retalho e quantas disposições legais aplicáveis.

O cliente, com a aceitação das condições gerais, declara conhecer e aceitar os procedimentos aqui expostos como necessários para proceder à contratação de produtos e/ou serviços, tornando-se vinculativos.

Em caso de contradição entre as condições gerais e as particulares, prevalecerão as condições particulares. Para as restantes cláusulas que não apresentem incompatibilidade alguma, aplicar-se-á o estabelecido nas condições gerais de contratação.

Identificação do responsável do website

• COLVIN EUROPE SL. (ou COLVIN)
• NIF: B75486126
• Avenida del Doctor Arce, 14
• Madrid (28002 - Madrid)
  
• Correio eletrónico: hello@thecolvinco.com

Partes contratantes

O processo de contratação eletrónica através da website ou app www.thecolvinco.com, será realizado entre o cliente e a COLVIN.

Considerar-se-á “cliente” desta website ou app os consumidores que sejam pessoas singulares, maiores de idade (com mais de 18 anos, ou que possuam a capacidade de agir reconhecida para tais efeitos), residentes no território da União Europeia e que disponham de domicílio fiscal neste território, ou as pessoas jurídicas que comprovem a sua condição e aceitem as presentes condições, e, se aplicável, as condições particulares que sejam aplicáveis. É expressamente proibida a contratação de serviços e produtos a menores de idade, utilizadores que não residam legalmente na União Europeia, bem como por aqueles utilizadores que não cumpram as condições gerais ou particulares ou quando a legislação em vigor não o permita.

Informação prévia à contratação

Todos os clientes poderão visualizar no website ou app, classificados por categorias e subcategorias, a totalidade dos produtos oferecidos para aquisição. O acesso a esta website ou app é gratuito e não é necessário o seu registo prévio para visualizar os produtos e/ou serviços expostos. Clicando em cada um deles, o cliente poderá aceder a uma ficha completa do produto onde será apresentada uma pequena descrição, a sua disponibilidade, descontos disponíveis, preço, especificações, disponibilidade de envio, imagens do produto, bem como as suas características essenciais. Os clientes são informados de que todos os dados fornecidos na descrição dos produtos são baseados nas informações fornecidas pelos seus fornecedores. É de indicar que a cor do produto visível na fotografia não é vinculativa. A COLVIN reserva-se o direito de retirar, repor ou alterar os produtos e serviços Colvin sem aviso prévio e a qualquer momento.

Todos os preços são apresentados em euros e incluem o I.V.A. aplicável e/ou qualquer outro imposto que seja aplicável. Estes preços serão em todo o momento os vigentes, excetuando-se os possíveis erros tipográficos manifestos. O transporte não está incluído nos preços apresentados para os produtos, sendo o seu custo detalhado posteriormente no momento da finalização da contratação.

É de informar os clientes que é possível adquirir produtos diferentes de plantas ou ramos, tais como jarras, fotografias, cestas ou bombons, entre outros. Para adquirir estes produtos, será necessário adquirir previamente uma planta ou ramo, uma vez que estes produtos não são vendidos independentemente. As fotografias serão personalizadas. O utilizador é informado de que as imagens fornecidas por este serão conservadas nos servidores da Colvin durante o tempo necessário para a realização da encomenda. Uma vez enviada a encomenda, serão eliminadas dos servidores da Colvin. No caso de produtos alimentares, é indicado ao cliente que poderá encontrar toda a informação relativa ao alimento na ficha do produto, bem como o resto da informação relativa ao mesmo, tais como, a denominação do alimento, a lista de ingredientes, os ingredientes ou adjuvantes tecnológicos que causam alergias ou intolerâncias alimentares, quantidade ou categoria de ingredientes, quantidade líquida, data de duração mínima do produto ou a data de validade, condições especiais de conservação, se oportuno, identificação do operador, país de origem do produto, se aplicável, bem como a informação nutricional. É alertado o cliente que todos os dados fornecidos relativos a produtos alimentares são baseados nas informações fornecidas pelos seus fornecedores.

Pagamentos, faturação, cancelamentos e modificações

Pagamento

Todos os preços são apresentados em euros e incluem o I.V.A. aplicável e/ou qualquer outro imposto que seja aplicável. Estes preços serão em todo o momento os vigentes, excetuando-se os possíveis erros tipográficos manifestos. O transporte não está incluído nos preços apresentados para os produtos, sendo o seu custo detalhado posteriormente no momento da finalização da contratação.

O pagamento poderá ser realizado através de cartão bancário, Paypal ou Amazon Pay. O cliente poderá escolher o método de pagamento uma vez que forneça os dados de faturação, e, se aplicável, os de envio. Os pagamentos estarão sujeitos às seguintes condições:

• O pagamento através de cartão bancário será realizado através de uma plataforma de pagamentos gerida por uma entidade bancária com um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo SSL. Os dados bancários introduzidos são encriptados e transmitidos de forma segura para os serviços da entidade bancária e, posteriormente, são verificados com o banco emissor para evitar possíveis fraudes e abusos. A COLVIN não dispõe dos dados bancários nem sobre o cartão bancário utilizado pelo cliente para realizar a contratação.
• Todos os meios de pagamento disponibilizados pela COLVIN estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras do meio de pagamento. Se as entidades de pagamento não autorizarem o pagamento, não será possível continuar com o processo de contratação, sendo a encomenda cancelada e entendendo-se que a contratação do produto e/ou serviço não foi realizada. É de indicar que o débito do preço final da contratação, incluindo, se aplicável, os custos de envio, bem como de qualquer imposto que seja aplicável, será realizado no momento de formalizar a contratação.

A COLVIN remeterá ao cliente, no prazo máximo de 24 horas a partir do momento em que o pagamento da contratação é efetivamente realizado pelo cliente, um correio eletrónico no qual será indicado um resumo da contratação. Este correio eletrónico será considerado um “comprovativo de contratação”. Se, após este prazo, não tiver recebido o correio eletrónico de comprovativo de contratação, por favor, entre em contacto com a COLVIN.

Quando o valor da contratação tiver sido debitado de forma fraudulenta ou indevida utilizando o número de cartão bancário, dará ao cliente o direito de exigir a imediata anulação do débito. No entanto, se a contratação tiver sido efetivamente realizada pelo cliente titular do cartão bancário e a exigência de devolução não for consequência do exercício do direito de livre resolução ou de resolução, este ficará obrigado perante o empresário a indemnizar os danos e prejuízos causados como consequência de tal anulação.

Paypal

Permite enviar pagamentos na Internet de forma segura e cómoda. A rede PayPal baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução global de pagamento em tempo real. O Paypal oferece um serviço especialmente pensado para aqueles que não estão satisfeitos com os mecanismos de pagamento tradicionais.

Mais informações sobre o Paypal no seguinte link: http://www.paypal.com/

Amazon Payments

O Amazon Payments oferece um serviço de pagamento online de confiança que permite aos clientes que disponham de uma conta pessoal na Amazon efetuar pagamentos a utilizadores com contas de vendedor ou contas de empresa que utilizem serviços e aplicações baseados na Internet ou no telemóvel. Este serviço de pagamento só é oferecido para contratações através do Website.

Mais informações sobre o Amazon Payments no seguinte link: https://pay.amazon.es/help/201751590

Faturação

O cliente, mediante a aceitação do presente texto legal, aceita receber as faturas decorrentes da contratação oportuna em formato eletrónico. Caso o cliente deseje uma fatura em papel, deverá remeter o seu pedido para o endereço de correio eletrónico hello@thecolvinco.com.

Cancelamentos ou modificações

Informa-se o cliente que para compras realizadas com entregas futuras, disporá de um prazo de catorze (14) dias para modificar a encomenda realizada.

No entanto, a COLVIN informa que não é possível realizar modificações na encomenda realizada nas quarenta e oito (48) horas anteriores à entrega da mesma, setenta e duas (72) horas antes de fins de semana e feriados.

Da mesma forma, em períodos de alto volume, não será possível modificar nem cancelar encomendas. Especificamente, estes períodos são as semanas anteriores e a própria: Dia dos Namorados, Dia da Mãe e Natal.

Entregas

Modalidades e prazo de entrega

O cliente terá a opção de entrega ao domicílio sempre que esta esteja disponível e sujeita à disponibilidade de stock. As entregas ao domicílio serão realizadas em Espanha (península) e Baleares.

Os custos de envio são proporcionais ao peso, ao destino da encomenda e à modalidade de envio e serão da responsabilidade do cliente. Estes custos serão visualizados no carrinho de compras antes de proceder à contratação. A COLVIN informa que os custos de envio são por conta do cliente, e que estes serão detalhados durante o processo de compra. Podem ser aplicados custos de envio adicionais quando o cliente solicitar um momento de entrega determinado (por exemplo, entrega de manhã), caso em que o valor desses custos de envio também será detalhado durante o processo de compra.

Política de entrega em datas assinaladas

Durante as ofertas especiais do website COLVIN, o tempo de entrega pode ser superior ao habitual.

Os períodos de férias da COLVIN serão notificados no website e durante o processo de contratação.

A COLVIN não assumirá qualquer responsabilidade por atrasos na entrega das encomendas quando este atraso for incumprimento exclusivo do cliente ou da pessoa autorizada.

Da mesma forma, deve ter-se em conta que os prazos de entrega contratados podem ser alterados por feriados locais, autonómicos ou nacionais. Apenas temos em conta no momento da entrega os feriados nacionais e locais/autonómicos de origem.

O cliente assume os riscos de deterioração, diminuição, danos e perda dos produtos da encomenda a partir do momento da entrega dos mesmos, de acordo com o procedimento regulado nos presentes Termos e Condições. O cliente será responsável pelo armazenamento e conservação dos produtos nas condições que, se aplicável, se estabeleçam na sua rotulagem.

Entrega com atraso

A COLVIN não assumirá qualquer responsabilidade por atrasos na entrega se a encomenda não tiver chegado por motivos que escapam ao nosso controlo, como, por exemplo, o destinatário não se encontrar no seu domicílio no momento da entrega, não ter um endereço de envio completo e correto ou por qualquer outro motivo alheio, como feriados locais, cortes de ruas ou greves.

Informação de entrega incorreta ou incompleta e ausência do destinatário

A COLVIN salienta a responsabilidade do cliente de introduzir um endereço de entrega completo e correto. No momento da saída da encomenda para distribuição, o cliente será informado deste facto e o transportador ativará as funções de seguimento para garantir a entrega.

A COLVIN não assume qualquer responsabilidade quando a entrega da encomenda não se concretiza em consequência de os dados de entrega fornecidos pelo cliente serem falsos, inexatos ou incompletos ou quando a entrega não possa ser efetuada por causas alheias à empresa de envios, designada para o efeito, como a ausência do destinatário após duas tentativas de entrega.

Locais de entrega condicionada

Tenha em conta que alguns edifícios públicos como hospitais, tribunais, escolas e semelhantes, bem como em empresas e locais comerciais, não permitem a entrega em certas áreas. Deverá contactar primeiro o centro e certificar-se da forma como gerem este tipo de entregas.

A COLVIN não assume qualquer responsabilidade quando a entrega não for possível se não conhecermos as condições de receção das encomendas no local para onde as enviamos. Caso não seja possível entregar a sua encomenda por um destes motivos, não seria possível solicitar o reembolso ou o envio de um novo produto.

Entregas recusadas pelo destinatário

A COLVIN não assume qualquer responsabilidade quando a entrega não for possível se, por algum motivo, o destinatário não aceitar a entrega, não poderemos gerir o reembolso da encomenda ou o envio de um novo produto.

Produtos

Política de qualidade

Na Colvin, apostamos na autenticidade e naturalidade dos produtos, por isso preparamos as nossas encomendas à mão e selecionando apenas as flores e plantas mais frescas e de melhor qualidade.

Embora nos esforcemos sempre ao máximo para que o seu ramo ou planta se aproxime o mais possível da fotografia original do produto, é possível que observe algumas variações. Mesmo assim, garantimos que todos os nossos produtos respeitam o mesmo conceito e cumprem a qualidade que espera de nós. Garantimos que serão sempre de uma qualidade similar à que vê no nosso site.

As fotografias do nosso site mostram o tamanho médio dos ramos e plantas, e a sua composição, forma e cor podem variar ligeiramente. **Se receber um produto algo diferente da fotografia original, mas que respeite os padrões de qualidade necessários, não poderemos gerir um reembolso da encomenda ou o envio de um novo produto.

Política de substituição de produtos

A disponibilidade dos produtos oferecidos pode variar em função da procura dos clientes. Embora o stock seja atualizado periodicamente, o produto solicitado pelo cliente poderá estar esgotado nesse momento. Em caso de não execução por indisponibilidade, a COLVIN avisa o cliente no mesmo processo de compra, oferecendo-lhe a possibilidade de o informar por correio eletrónico quando o produto em questão estiver disponível. Em todo o caso, a COLVIN, no momento em que tiver conhecimento de tal indisponibilidade, notificará o cliente por correio eletrónico. O período desta comunicação não excederá em nenhum caso o prazo máximo de 30 dias, a partir do dia seguinte à confirmação da encomenda.

A COLVIN poderá dar a opção de: (a) fornecer ao cliente, sem aumento de preço, um produto com características semelhantes ou de qualidade superior; (b) ******compensar as quantias pagas pela encomenda anulada.

Exclusão de responsabilidade sobre as fotografias fornecidas pelo utilizador

1 – O utilizador declara que foi informado de que a COLVIN não exerce qualquer controlo ou verificação sobre o conteúdo das fotografias por si fornecidas.

Por conseguinte, o utilizador é o único responsável pela veracidade e legalidade das fotografias por este fornecidas.

2 – O utilizador garante à COLVIN que o conteúdo das fotografias é correto e exato, que não contraria nenhuma lei, regulamento ou o estabelecido no presente contrato, que não são ilegais nem infringem de forma alguma os direitos de terceiros.

3 – Em especial, a COLVIN não permite:

– Conteúdos que visam o assédio de terceiros ou a participação no assédio de terceiros, incitam ao ódio, à discriminação, ao racismo, ao fanatismo e à violência física por parte de indivíduos ou grupos de indivíduos;

– Facilitar ou publicar cenas pornográficas ou de pedofilia ou qualquer outro tema ofensivo;

– Representar ou defender atividades ilegais ou comportamento difamatório, abusivo, obsceno, ameaçador ou difamatório, bem como informação falsa ou enganosa;

– Incentivar qualquer atividade criminosa ou dar indicações ou instruções sobre como promover atividades ilegais, invasão da privacidade, difusão e criação de “conteúdos” não adequados;

– Conteúdos que causem desconforto, dano ou incidência nos direitos de terceiros, bem como todo aquele que possa incomodar, envergonhar ou causar ofensa a outra pessoa.

Subscrição

Informa-se o cliente de que a COLVIN coloca à sua disposição um serviço de subscrição pelo qual pode contratar contratações e envios periódicos dos produtos e/ou serviços oferecidos neste website. A duração do serviço de subscrição está sujeita ao pedido de cancelamento do serviço por parte do cliente, sem prejuízo do direito de livre resolução, se for caso disso.

Reclamação

Gestão de ocorrências

O cliente tem 24 horas a partir da data confirmada de receção da encomenda para abrir uma reclamação e deverá fazê-lo através do seu perfil de cliente ou deverá remeter o seu pedido para o endereço de correio eletrónico hello@thecolvinco.com.

Compensações

Se considera que o seu pedido não cumpre os padrões de qualidade, por favor, envie-nos uma fotografia do produto num prazo de 24 horas a partir do momento da receção para que possamos investigar o que aconteceu. Verificaremos o seu caso e dar-lhe-emos uma resposta o mais rapidamente possível. Para isso, precisaremos que nos envie a fotografia através dos canais anteriormente indicados, sempre dentro deste prazo. Caso contrário, não poderemos ajudá-lo nem gerir a sua reclamação.

Tenha em conta que os reembolsos serão geridos através do envio de um cupão para o seu perfil de cliente que poderá usar na sua próxima encomenda. Os cupões não são acumuláveis com outras promoções.

Direito de livre resolução

Em conformidade com o disposto no artigo 102 do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Clientes, o cliente disporá de um prazo de até catorze (14) dias naturais a partir da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem indicar qualquer motivo.

De acordo com o estabelecido no artigo 103 da Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, estão isentos de livre resolução.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar-nos da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca para o endereço de correio eletrónico hello@thecolvinco.com. Para tal, poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução incluído no anexo 1 das presentes condições gerais. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Em caso de livre resolução, serão devolvidos ao cliente todos os pagamentos recebidos. Os custos de envio para a execução da devolução serão suportados pelo cliente. Os produtos devolvidos devem estar em condições normais (com a sua embalagem original e sem uso). Será necessário anexar uma cópia da fatura. Antes de devolver o produto, o Cliente deve assegurar-se de que o mesmo se encontra devidamente protegido e selado para que não sofra qualquer dano durante o transporte.

Se a causa da devolução for que o produto está defeituoso ou não corresponde ao que foi pedido, a COLVIN suportará os custos da devolução e do novo envio. Se o motivo for que o pedido não o satisfaz, reembolsaremos o valor, mas não os custos de devolução. Também não serão pagos os custos adicionais de entrega caso o cliente tenha selecionado expressamente uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária.

A devolução do valor será efetuada sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias naturais a partir da data em que tenha sido comunicada de forma efetiva e inequívoca a decisão de livre resolução do contrato e sempre que os produtos e/ou serviços objeto de livre resolução tenham sido previamente recebidos. Caso contrário, poderá ser retido o desembolso até à receção dos produtos e/ou serviços desistidos ou até que o cliente comprove a sua devolução.

A devolução do valor será efetuada pela mesma forma de pagamento utilizada.

O exercício do direito de livre resolução extinguirá as obrigações das partes de executar o contrato.

Indicar que estão excluídos do direito de livre resolução:

Com base no estabelecido no artigo 103.c) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, não poderá exercer o seu direito de livre resolução sobre aqueles bens confecionados de acordo com as suas especificações ou que se encontrem claramente personalizados. Indicar igualmente que, com base no estabelecido nos pontos d) e e) do artigo 103 do mesmo texto legal, não operará o direito de livre resolução quando o fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, bem como o de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

Também fica excluído do direito de livre resolução qualquer outro produto, bem e/ou serviço abrangido pelo artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo

Outras questões

Obrigações do cliente

O cliente obriga-se: (a) a pagar pontualmente pelo serviço ou serviços contratados, (b) a fazer um bom uso do Site e da aplicação Colvin e a respeitar as leis aplicáveis – incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, as de propriedade intelectual e industrial – e os Textos legais de aplicação no Site e na aplicação Colvin e, por extensão, a não infringir os direitos de terceiros nem realizar qualquer atividade ilícita, (c) a não participar em qualquer atividade que dificulte ou interfira no funcionamento do Serviço, incluindo o funcionamento dos servidores e redes que estão conectados com o serviço.

Aceita ser o único responsável, sem que a COLVIN deva assumir qualquer responsabilidade perante o cliente ou terceiros, por qualquer incumprimento das suas obrigações previstas nos Textos legais deste website, bem como pelas consequências de tal incumprimento, incluindo quaisquer perdas ou danos em que possamos incorrer.

Proteção de dados

Informa-se o cliente de que os dados pessoais solicitados para a contratação de produtos e/ou serviços deste website ou aplicação serão tratados com a finalidade de gerir a presente relação contratual, a prestação de serviços oportuna, a sua gestão contabilística, fiscal ou administrativa.

Adicionalmente, informa-se que, em virtude do estabelecido no parágrafo 2 do artigo 21 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, em relação ao estabelecido na alínea b do parágrafo 1 do artigo 6 do Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia, os seus dados serão tratados com a finalidade de gerir o envio de comunicações comerciais, promocionais ou publicitárias dos nossos serviços e produtos, incluindo o envio de Newsletter.

Os dados de caráter pessoal serão conservados até deixarem de ser necessários ou pertinentes para a finalidade pela qual foram recolhidos ou registados nos nossos ficheiros. Posteriormente, os dados de caráter pessoal que cumprirem esta condição, serão eliminados, a menos que exista uma norma de natureza legal que habilite a sua conservação. Destaca-se que os dados de caráter pessoal serão eliminados quando for exercido o direito de eliminação dos mesmos, salvo se houver uma norma de natureza legal que habilite a conservação dos mesmos.

Da mesma forma, informa-se que os dados que a COLVIN possa ter recolhido e incluído nos seus ficheiros serão comunicados a empresas associadas à COLVIN que desempenham funções de encarregado do tratamento, com as mesmas finalidades para as quais foram recolhidos. Igualmente, informa-se que os dados de caráter pessoal necessários serão disponibilizados à empresa de transporte e logística encarregada de fazer a entrega do produto e/ou serviço contratado, caso tenha sido selecionada a opção de entrega ao domicílio.

Informa-se que a base legal para o tratamento dos seus dados de caráter pessoal é a relação contratual. Informa-se que a base legal para o tratamento dos dados de caráter pessoal com a finalidade de enviar comunicações comerciais é o interesse legítimo. Serão tratados os dados de caráter pessoal contidos no presente documento, além disso, para dar cumprimento às obrigações legais pertinentes.

A qualquer momento poderá exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição ao seu tratamento enviando um pedido para o endereço de correio eletrónico dpo@thecolvinco.com, indicando no assunto “PROTEÇÃO DE DADOS”.

Para além disso, informa-se que é possível apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados se considerar que os direitos anteriormente expostos na presente política de privacidade são violados, ou se considerar que o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito infringe o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.

O cliente declara que os dados de caráter pessoal fornecidos são verdadeiros, assumindo total responsabilidade pelas possíveis consequências que possam advir. O cliente deverá comunicar à COLVIN qualquer atualização ou modificação dos dados de caráter pessoal fornecidos. Caso contrário, a COLVIN não poderá responder pela sua veracidade ou pela execução dos serviços prestados por esta.

Para obter mais informações sobre a nossa política de privacidade, por favor, consulte a secção habilitada para esse fim no presente website ou app.

Integridade e salvaguarda das presentes condições gerais de contratação

Cada uma das estipulações das presentes condições gerais de contratação, ou, se for o caso, das condições particulares, serão interpretadas separada e independentemente das demais. No caso de qualquer das cláusulas se tornar inválida ou inexequível em virtude de qualquer norma jurídica, ou for declarada nula em virtude de algum Tribunal, norma jurídica ou autoridade administrativa, a nulidade afetará apenas a referida cláusula e não a integridade e existência de tais condições, mantendo plena validade o restante das disposições.

Legislação aplicável. Submissão a foro

As presentes condições gerais, e, se for o caso, as condições particulares, serão regidas e interpretadas conforme a legislação espanhola em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir por razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais correspondentes ao domicílio do cliente ou aos do lugar de cumprimento da obrigação contratual.

Se estiver a contratar como consumidor, nada na presente cláusula afetará os direitos que, como tal, lhe são reconhecidos pela legislação em vigor.

No caso de se tratar de uma contratação realizada por uma empresa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou comercial, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Julgados e Tribunais de Barcelona (Espanha).

Anexo

ANEXO 1

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

Em __ a _ de ______ de 20___

[Máx. 14 dias após a receção da encomenda]

Att. Serviço de Apoio ao Cliente

COLVIN EUROPE SL. (ou COLVIN)

Avenida do Doutor Arce, 14

Madrid (28002 - Madrid)

hello@thecolvinco.com

Pela presente, comunico o meu desejo de desistir do contrato que a seguir relaciono:

Nº Encomenda: ________________________

Data de Receção da Encomenda: _________________

Nome e Apelidos: _________________

D.N.I. -_

Endereço de envio: _____________________________ da localidade de __, C.P. – _ (Cidade).

E-mail: ______@___

Telefone de contacto: ________

Assinatura:

Última modificação: 19 de janeiro de 2026

Texto legal desenvolvido por:

Área Digital Abogados, S.L.P.

adabogados.net